Questão em destaque · Q2191572

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Ato

Objetiva Concursos · Prefeitura de Horizontina · 2021

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P2191572
ID: 2191572
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Vinculados · Atos Discricionários · Direitos Sociais
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2021
Nível: Superior

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre os atos administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(1) Atos vinculados.

(2) Atos discricionários.


(_) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei.

(_) Um exemplo é a concessão da licença paternidade.

(_) São aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto a seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.

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