Questão em destaque · Q2192247
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO
Instituto AOCP · Prefeitura de Novo Hamburgo · 2022
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P2192247
ID: 2192247
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO
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