Questão em destaque · Q2192299

No que se refere ao Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração

Instituto AOCP · Prefeitura de Novo Hamburgo · 2022

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P2192299
ID: 2192299
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Peculato culposo · Aumento de pena (cargos em comissão, função de direção ou assessoramento) · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

No que se refere ao Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

II. Nos casos de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

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