Questão em destaque · Q2192399
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Instituir impostos sobre importação de produto
FAUEL · Prefeitura de Centenário do Sul · 2020
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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