Questão em destaque · Q2192486
O ato tipicamente administrativo pelo qual o Poder Público manifesta sua vontade de proteção de um bem a fim de garantir a prevalência de seu interesse devido à presença de aspecto
RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais · CRO SP · 2020
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O ato tipicamente administrativo pelo qual o Poder Público manifesta sua vontade de proteção de um bem a fim de garantir a prevalência de seu interesse devido à presença de aspectos de relevância, pode ser Identificado doutrinariamente do seguinte modo:
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