Questão em destaque · Q2192520
A Lei de Licitações confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções ocasionadas pela inexecução total ou parcial do contrato se as possíveis sanções relacionadas na lei,
RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais · CRO SP · 2020
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P2192520
ID: 2192520
Direito AdministrativoAssunto: Sanções · Seção II - Das Sanções Administrativas · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais
Ano: 2020
Nível: Superior
A Lei de Licitações confere à Administração a prerrogativa de aplicar sanções ocasionadas pela inexecução total ou parcial do contrato se as possíveis sanções relacionadas na lei, NÃO poderá ser aplicada ao contratado:
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