Questão em destaque · Q2193186

Determinada empresa que possui vínculo jurídico específico com a administração pública, mediante celebração de contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A administ

CESPE CEBRASPE · ALECE · 2021

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P2193186

ID: 2193186

Direito AdministrativoAssunto: Poder Disciplinar · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Determinada empresa que possui vínculo jurídico específico com a administração pública, mediante celebração de contrato administrativo, descumpriu uma de suas cláusulas. A administração tomou conhecimento e, depois de comprovada a irregularidade contratual após o devido processo legal, aplicou penalidade administrativa à empresa.

Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder