Questão em destaque · Q2193196

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens. I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente

CESPE CEBRASPE · ALE CE · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2193196
ID: 2193196
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.


I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.

II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.

III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.


Assinale a opção correta.

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...