Questão em destaque · Q2193242
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União
CESPE CEBRASPE · ALE CE · 2021
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P2193242
ID: 2193242
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União
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