A Constituição Federal assegura liberdade de expressão, mas estabelece controles para garantir a responsabilidade legal e ética na difusão de informações. Com base nesses pressupos

A identificação do nome do governante é uma das exigências no que se refere às peças da comunicação institucional de governo.

A censura prévia passou a ser feita por departamento específico do Ministério da Justiça e fiscalizada pela Polícia Federal.

Conteúdos jornalísticos difundidos por órgãos públicos não estão submetidos aos princípios relativos aos atos da publicidade, impessoalidade e moralidade.

Os direitos de personalidade estão a salvo de qualquer restrição, qualquer que seja o suporte, físico ou digital.

É vedada a participação estrangeira na propriedade e na direção de órgãos de imprensa brasileiros.