Não compete privativamente à União legislar sobre:

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Desapropriação.

Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.