Questão em destaque · Q2194441
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: I - Legislar sobre assuntos de interesse local; II - Suplementar a legislação federal e a municipal no que couber; III
AMEOSC · Prefeitura · 2016
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P2194441
ID: 2194441
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: AMEOSC
Ano: 2016
Nível: Médio
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a municipal no que couber;
III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
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