No Brasil, existe o chamado sistema de controle de constitucionalidade, que pode ser tanto preventivo como repressivo. Se feito pelo Judiciário, pode ser na forma difusa ou concent

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Somente pelo voto unânime da turma julgadora poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Os tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público quando o tema estiver respaldado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.