Questão em destaque · Q2195059
Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda. I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessad
IPEFAE · Prefeitura de Andradas · 2020
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Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.
I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito.
III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.
Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:
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