Questão em destaque · Q2195059

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda. I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessad

IPEFAE · Prefeitura de Andradas · 2020

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P2195059
ID: 2195059
Direito AdministrativoAssunto: Instauração do Processo Administrativo · Capítulo IV - Do Início do Processo
Banca: IPEFAE
Ano: 2020
Nível: Superior

Sobre o processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as frases abaixo e responda.


I- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II- O requerimento inicial do interessado só será admitido se feito por escrito.

III- Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada. Na falta de menção sobre a forma dos atos, deve-se obedecer a forma estabelecida pelo código de processo civil.


Das assertivas, estão corretas aquelas que constam apenas em:

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