Questão em destaque · Q2195996
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os
FUNDATEC · Prefeitura de Santa Clara do Sul · 2018
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P2195996
ID: 2195996
Direito AdministrativoAssunto: Decretos regulamentares
Banca: FUNDATEC
Ano: 2018
Nível: Superior
Meirelles (2009) define que “Os atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. Nesse sentido, analise os atos administrativos normativos abaixo:
I. Decretos do Prefeito Municipal.
II. Ordens de Serviço do Secretário Municipal de Obras, Agricultura e Meio Ambiente.
III. Ofícios da Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda.
Quais estão corretos?
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