Segundo dispõe a Constituição Federal, acerca do IPI, do ICMS e do ITBI:

Não se sujeitam ao princípio da noventena.

Não se sujeitam ao princípio da anterioridade anual.

Apenas o ITBI se sujeita ao princípio da anterioridade anual.

Apenas o IPI se sujeita ao princípio da irretroatividade.