Questão em destaque · Q2196693
Em relação aos atos administrativos, analise a seguinte situação: “Rogério disse para seu colega Ricardo que ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos, que se torna defini
AMEOSC · Prefeitura · 2019
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Em relação aos atos administrativos, analise a seguinte situação:
“Rogério disse para seu colega Ricardo que ato consumado é o que já exauriu os seus efeitos, que se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial; quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado dano a terceiros. Ricardo contradisse seu colega e disse que na verdade se tratava do ato pendente”.
Assinale a alternativa correta em relação à situação:
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