Com o advento da Lei n.º 12.015/2009, o STJ entendeu que “O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, se

não constitui retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus).

criou conflito aparente de normas, cabendo a aplicação do princípio da subsidiariedade.

pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes da alteração da Lei n.º 12.015/2009.

extrapolou a mera interpretação legislativa, não podendo ser aplicado a fatos anteriores à vigência da referida lei.

ampliou o conteúdo da norma penal, com violação do princípio da legalidade.