Questão em destaque · Q2197948

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradi

CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2022

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P2197948
ID: 2197948
Lei de Execução Penal · Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação dos Órgãos · Legislação Federal · Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Reserva de percentual de cargos para candidatos com deficiência · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Poder Judiciário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.


I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física.

III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público em processo judicial que trata de tutela de povos e comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos grupos.


Assinale a opção correta.

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