Questão em destaque · Q2198270
Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito
FGV · PC RJ · 2022
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P2198270
ID: 2198270
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de eficácia contida
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”.
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:
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