O Município Alfa figurava no polo passivo de uma ação coletiva cuja causa de pedir estava lastreada no teor da Lei municipal nº XX, que se mostrava dissonante da ordem constitucion

não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, o que não acarretará a suspensão do processo;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que obstará a promulgação de novas leis de teor similar;

tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, que terá efeito vinculante apenas sobre os órgãos do Poder Judiciário;

não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante, mas poderá ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental.