Questão em destaque · Q2198314
A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é
CESPE CEBRASPE · MPE TO · 2022
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P2198314
ID: 2198314
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil por Omissão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é
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