Questão em destaque · Q2198482

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigil

FGV · PC RJ · 2022

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P2198482
ID: 2198482
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Autoexecutoriedade · Segurança Pública (Art. 144) · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de consumo) com o Município (representado por agentes de vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a padaria.


A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:

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