Questão em destaque · Q2199311
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2199311
ID: 2199311
Direito PenalAssunto: Lei Temporária em Sentido Estrito
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
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