Questão em destaque · Q2199313
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2199313
ID: 2199313
Direito PenalAssunto: Abolitio Criminis
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis
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