Questão em destaque · Q2199317
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2199317
ID: 2199317
Direito Penal · Direito Processual PenalAssunto: Frações não computáveis na pena · Teoria Geral das Penas · Temas de Execução Penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
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