Questão em destaque · Q2199318
Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente fa
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2199318
ID: 2199318
Direito PenalAssunto: Contagem de prazo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.
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