Questão em destaque · Q2199349
Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2199349
ID: 2199349
Direito PenalAssunto: Novatio Legis In Pejus (prejudicial)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.
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