Questão em destaque · Q2199356
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2199356
ID: 2199356
Direito PenalAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
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