Questão em destaque · Q2199475
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
FCC · DPE AM · 2018
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P2199475
ID: 2199475
Direito PenalAssunto: Penas Privativas de Liberdade · Regime Fechado
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
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