Questão em destaque · Q2199679

Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo,

FGV · DPE MS · 2022

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P2199679
ID: 2199679
Direito Processual PenalAssunto: Princípio da Ampla Defesa
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação.


Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa:

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