Questão em destaque · Q2199708
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou
FGV · DPE MS · 2022
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P2199708
ID: 2199708
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
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