Questão em destaque · Q2199738
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos li
FCC · DPE AM · 2018
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P2199738
ID: 2199738
Direito ConstitucionalAssunto: Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF)
Banca: FCC
Ano: 2018
Nível: Superior
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
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