Questão em destaque · Q2199804
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do s
CESPE CEBRASPE · IBAMA · 2022
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P2199804
ID: 2199804
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
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