Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado:

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, vedada a participação na gestão da empresa

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que deve prever ressarcimento e reintegração, dentre outros direitos

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário