Questão em destaque · Q2200155

Sobre o processo administrativo – “Dos Interessados”, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É legitimado como interessado no processo administrativo pessoas fí

Unifil · Prefeitura de Marechal Candido Rondon · 2021

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P2200155
ID: 2200155
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Unifil
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre o processo administrativo – “Dos Interessados”, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É legitimado como interessado no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II. É legitimado como interessado no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III. É legitimado como interessado no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. É legitimado como interessado no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

V. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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