Questão em destaque · Q2200157

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Formalização dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O prazo de convocação poderá s

Unifil · Prefeitura de Marechal Candido Rondon · 2021

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P2200157
ID: 2200157
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Unifil
Ano: 2021
Nível: Superior

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Da Formalização dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independente de pagamento dos emolumentos.

III. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

IV. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

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