A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 dispõe que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, p

Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público;

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas.

As sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As empresas privadas e empresas de capital aberto.