De acordo com a Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre, EXCETO:

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Direito civil, comercial, penal, processual, exceto o eleitoral, o agrário, o marítimo, o aeronáutico, que são regidos pelo Exército e o do trabalho que é de competência do Estado.

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.