Questão em destaque · Q2202334

Analise as afirmativas a seguir: I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância

ADM TEC · Prefeitura de Araçoiaba · 2020

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P2202334
ID: 2202334
Direito PenalAssunto: Furto · Prevaricação
Banca: ADM TEC
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:


I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, e zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal de 1988, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, são exemplos de funções institucionais do Ministério Público previstas no artigo 129 do texto constitucional.

II. O crime de prevaricação constitui uma ação de retardar, deixar de praticar, acelerar ou tornar mais eficiente um ato de ofício para satisfazer a um interesse ou a um objetivo da instituição. Essa prática incorre em pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, conforme disposto no artigo 319 do Código Penal.

III. O crime de furto qualificado prevê pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; com emprego de chave falsa; ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, conforme determina o artigo 155, § 4º, do Código Penal.


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