Questão em destaque · Q2202454

Analise as afirmativas a seguir: I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sig

ADM TEC · Prefeitura de Araçoiaba · 2020

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P2202454
ID: 2202454
Direito Administrativo · Direito Constitucional · Direito PenalAssunto: Legislação Federal · Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. · Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: ADM TEC
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:


I. Constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, do ofício ou da profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo, é crime com pena de reclusão, de dois a nove anos, ou multa, conforme determina o artigo 15 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.

II. Atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais são uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.022, de 2014.

III. Induzir uma pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente é um crime com pena de reclusão de dois a quatro meses, multa e reparação do dano causado, conforme disposto no artigo 106 da Lei nº 10.741, de 2003.


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