Questão em destaque · Q2203304

Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas. I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência

FAURGS · TJ RS · 2022

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P2203304
ID: 2203304
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Circunstâncias judiciais (art. 59, CP) · Poder Judiciário
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas.


I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta não é idônea para exasperação da pena-base, pois constitui elemento ínsito ao delito.

II - Circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena não podem conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal.

III- Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para exasperar a pena-base.


Quais estão corretas?

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