Questão em destaque · Q2203327

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações. I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamen

FAURGS · TJ RS · 2022

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P2203327
ID: 2203327
Direito Processual PenalAssunto: Medidas Cautelares
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.


I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o Órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.

III- Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.


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