Questão em destaque · Q2203363
Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
FAURGS · TJ RS · 2022
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P2203363
ID: 2203363
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Judiciário
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior
Sobre a regulamentação constitucional das medidas provisórias e seu alcance tal como definido pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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