Questão em destaque · Q2203374

A Constituição da República e o seu intérprete oficial, o Supremo Tribunal Federal, adotam parâmetros que organizam as relações federativas (entre União, estados, Distrito Federal

FAURGS · TJ RS · 2022

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2203374
ID: 2203374
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Judiciário
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

A Constituição da República e o seu intérprete oficial, o Supremo Tribunal Federal, adotam parâmetros que organizam as relações federativas (entre União, estados, Distrito Federal e municípios) no desempenho das respectivas atividades legislativas. Considere as assertivas abaixo a respeito do assunto.


I - A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrária.

II - A União não dispõe de poderes que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais para, com isso, invadir a esfera de competência normativa dos estados-membros, mas estes (os estados-membros), em existindo normas gerais veiculadas em leis federais, não podem ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da lei estadual que assim o fizer.

III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.


Quais estão corretas?

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...