Questão em destaque · Q2203380

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I - As normas definidoras dos direitos e ga

FAURGS · TJ RS · 2022

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P2203380
ID: 2203380
Direito ConstitucionalAssunto: Teoria Geral dos Direitos Fundamentais · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II - Os tratados e as convenções internacionais de qualquer natureza aos quais o Brasil tenha aderido por ato do Presidente da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

III- Cabe ao Poder Judiciário, que está obrigado a apreciar toda e qualquer lesão de direito, majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

IV- O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas em defesa de direitos fundamentais.


Quais estão corretas?

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