Questão em destaque · Q2203390

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I - No sistema constitucional brasileiro, a

FAURGS · TJ RS · 2022

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P2203390
ID: 2203390
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


I - No sistema constitucional brasileiro, a União poderá intervir apenas nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal.

II - São de observância compulsória pelos estados as hipóteses previstas na Constituição Federal para a intervenção nos seus municípios, considerando-se inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições desses pressupostos pelo estado-membro.

III - O decreto de intervenção será aprovado pelo Presidente da República e conterá, face a urgência, apenas o nome do interventor nomeado, ficando as demais disposições a serem definidas em regulamento.

IV - Tratando-se de medida excepcional, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.


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