Questão em destaque · Q2203456

Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas. I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (v

FAURGS · TJ RS · 2022

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P2203456

ID: 2203456

Direito AdministrativoAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004

Banca: FAURGS

Ano: 2022

Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo sobre as Parcerias Público-Privadas.

I - É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

II - O prazo de vigência do contrato deve ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não podendo ser inferior a 5 (cinco) nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo-se eventual prorrogação.

III - Ainda que se baseie em um contrato de concessão, haverá repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Quais estão corretas?