Questão em destaque · Q2203460

Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública. I - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia d

FAURGS · TJ RS · 2022

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P2203460
ID: 2203460
Direito AdministrativoAssunto: Controle Externo · Administração Direta e Indireta
Banca: FAURGS
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública.


I - As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II - O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.

III - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.


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