Questão em destaque · Q2203645
São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto :
INAZ do Para · Câmara de Santarém · 2016
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P2203645
ID: 2203645
Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Banca: INAZ do Para
Ano: 2016
Nível: Superior
São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:
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